O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News, aberto em março de 2019 para apurar ameaças, ataques e campanhas de desinformação dirigidas ao tribunal, seus ministros e familiares.
A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que a investigação já havia cumprido seu objetivo. Fachin também deixou claro que o encerramento não invalida os atos praticados durante os sete anos de tramitação. Ações penais já abertas e investigações que ganharam autonomia continuam válidas e seguem seus respectivos cursos.
Na decisão, o ministro sustentou que uma investigação dessa natureza não pode permanecer aberta indefinidamente como uma espécie de estrutura permanente para novas linhas de apuração. Para Fachin, faltava fundamento para manter o inquérito original funcionando como “eixo aglutinador” de investigações sucessivas sem uma nova avaliação concreta sobre a necessidade de continuidade.
O arquivamento encerra um dos procedimentos mais longos e controversos da história recente do STF. Criado pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, o inquérito foi inicialmente relatado por Alexandre de Moraes e, ao longo dos anos, passou a reunir investigações sobre ataques virtuais, ameaças, financiamento de redes de desinformação e outros episódios ligados ao ambiente digital.
Arquivamento não apaga o que já foi produzido
Um ponto central da decisão é que o fechamento do inquérito principal não significa anulação de provas, medidas judiciais ou processos que surgiram a partir dele.
Em setembro, Fachin já havia retirado Alexandre de Moraes da relatoria e assumido a condução institucional do caso pela Presidência do STF. Naquela ocasião, o tribunal informou expressamente que os atos regularmente praticados seriam preservados e que ações penais com denúncia recebida continuariam normalmente.
Ao revisar o material, Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios vinculados ao inquérito original. Nas semanas seguintes, passou a analisar esses casos individualmente e arquivou algumas apurações após manifestações da PGR por falta de provas, prescrição ou impossibilidade de avançar nas diligências.
Esse processo ajuda a explicar por que o arquivamento definitivo não representa uma ruptura brusca. Na prática, o STF já vinha separando os casos que ainda tinham fundamento jurídico daqueles que haviam perdido objeto ou não tinham elementos suficientes para prosseguir.
Inquérito se tornou símbolo de debate institucional
Desde sua abertura, o Inquérito das Fake News esteve no centro de uma discussão jurídica e política sobre os limites de atuação do Supremo.
A investigação foi aberta de ofício pela própria Corte, com base no artigo 43 do Regimento Interno do STF, e posteriormente teve sua validade reconhecida pelo plenário no julgamento da ADPF 572. Ainda assim, sua duração, amplitude e grau de sigilo foram alvo de críticas de juristas, advogados e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil.
A principal crítica estava justamente na dificuldade de delimitar com clareza até onde o inquérito poderia avançar e por quanto tempo poderia permanecer aberto.
Ao decidir pelo encerramento, Fachin parece sinalizar uma mudança de método: investigações futuras deverão ter objeto mais definido, tramitação própria e reavaliação periódica de sua necessidade.
Decisão também afeta o debate sobre desinformação
O arquivamento acontece em um momento em que o combate à desinformação segue como tema central para tribunais, governos, plataformas digitais e veículos de comunicação.
Nos últimos anos, redes sociais se tornaram ambiente relevante para campanhas coordenadas, ataques institucionais e disseminação de conteúdos falsos. Ao mesmo tempo, qualquer medida estatal de enfrentamento a esse tipo de prática precisa conviver com garantias como liberdade de expressão, devido processo legal e transparência.
O fim do inquérito não encerra esse debate.
As ações penais e investigações autônomas continuam, e o próprio STF mantém estruturas e decisões relacionadas ao combate à desinformação. O que muda é o modelo de investigação: sai de cena um procedimento centralizado e aberto por sete anos, enquanto permanecem casos específicos com objeto e tramitação próprios.
Fachin redefine uma fase do STF
A decisão também tem peso institucional porque ocorre sob a presidência de Fachin e depois de anos em que Alexandre de Moraes concentrou a relatoria do caso.
Ao retirar o inquérito de Moraes em setembro e agora encerrá-lo de forma definitiva, Fachin estabelece uma nova etapa na gestão das investigações derivadas do processo.
O movimento não significa desautorizar as decisões anteriores. O próprio STF registrou que os atos praticados regularmente continuam preservados.
O significado político e institucional está em outro ponto: o Supremo reconhece que uma investigação excepcional não pode se transformar em estrutura permanente.
Depois de sete anos, o Inquérito das Fake News deixa de existir como investigação matriz. Permanecem, porém, as consequências jurídicas que ele produziu e uma discussão que seguirá relevante para o país: como combater ataques, ameaças e desinformação sem criar mecanismos de investigação indefinidos ou pouco transparentes.
