O governo federal apresentou um pacote de ajuste fiscal com potencial de melhorar as contas públicas em R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. As medidas foram detalhadas pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento e passaram a integrar o PLP 299/2026, apresentado no Senado.
O conjunto mistura contenção de despesas e aumento de receitas. Entre os principais pontos estão uma nova trava para o crescimento dos gastos, redução de benefícios fiscais, limites ao uso de créditos tributários por empresas, revisão de supersalários e mudanças na forma de calcular despesas obrigatórias.
A dimensão do pacote é relevante: segundo o Senado, os até R$ 60 bilhões correspondem a pouco mais de um quarto de todas as despesas não obrigatórias previstas no Orçamento.
Trava pode retirar R$ 12,8 bilhões do crescimento das despesas
Uma das principais mudanças prevê que, em situações de risco para o cumprimento da meta fiscal, o crescimento real das despesas federais seja limitado a 2% ao ano, em vez dos atuais 2,5% permitidos pelo arcabouço fiscal.
Só essa alteração poderia representar R$ 12,8 bilhões de contenção adicional em 2027.
O mecanismo funcionaria como uma trava preventiva. Se as projeções indicarem que o governo corre risco de ficar abaixo do limite inferior da meta fiscal, o crescimento das despesas seria automaticamente reduzido.
A proposta também amplia instrumentos de contingenciamento e pretende impedir que determinados bloqueios sejam revertidos durante o exercício mesmo que a arrecadação melhore posteriormente.
Para o governo, a medida aumenta a previsibilidade das contas. Para ministérios e órgãos públicos, porém, significa menor espaço para ampliar despesas durante o ano.
Empresas podem sentir efeito na redução de incentivos
O pacote também atinge diretamente o setor privado.
A proposta prevê uma redução adicional de 10% nos benefícios e incentivos tributários, ampliando o esforço de diminuição dos chamados gastos tributários — receitas que o governo deixa de arrecadar por meio de isenções, reduções de alíquotas ou regimes especiais.
Também estão previstos limites ao uso de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal.
Na prática, essas medidas podem elevar a carga efetiva para empresas atualmente beneficiadas por incentivos ou com grande volume de créditos fiscais.
O impacto, porém, não será igual para todos os setores. Ele dependerá de quais benefícios serão efetivamente alcançados, das exceções mantidas no texto e da versão que sair do Congresso.
Por isso, o pacote deve provocar forte negociação com segmentos empresariais que utilizam regimes especiais ou incentivos fiscais.
Supersalários entram no ajuste
Outro ponto do projeto é a revisão dos chamados supersalários no serviço público, quando remunerações ultrapassam o teto constitucional por meio de verbas classificadas como indenizatórias ou benefícios adicionais.
O texto prevê prazo para que o Congresso avance em regras destinadas a limitar esses pagamentos. A economia estimada com esse eixo é de aproximadamente R$ 3 bilhões, segundo informações divulgadas durante a tramitação inicial da proposta.
Além do impacto financeiro, o tema tem peso político por envolver carreiras de alta remuneração nos três Poderes.
Saúde também entra na conta
O governo pretende ainda manter até 2030 uma mudança no cálculo do piso constitucional da saúde.
A proposta retira receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base utilizada para calcular determinadas despesas mínimas. Segundo Moretti, a medida busca evitar que receitas excepcionais produzam aumento permanente de gastos obrigatórios.
A discussão é sensível porque qualquer alteração no cálculo de pisos constitucionais pode gerar debate sobre o volume efetivamente destinado às políticas públicas.
O governo sustenta, porém, que a estratégia não representa abandono do financiamento da saúde. Segundo dados apresentados pelo ministro, o piso da área deverá atingir R$ 272,2 bilhões em 2027.
Pacote busca estabilizar dívida e cumprir meta fiscal
O objetivo mais amplo é melhorar o resultado primário e criar condições para estabilizar a dívida pública.
O projeto do Orçamento de 2027 trabalha com uma trajetória de ajuste das contas e prevê superávit primário no próximo ano. As fontes oficiais divulgadas após a audiência indicam que o desenho fiscal busca reforçar essa trajetória e evitar deterioração adicional da dívida.
A lógica é simples: quanto menor o desequilíbrio entre receitas e despesas, menor a necessidade de financiamento adicional do governo.
Isso importa para a economia porque a percepção sobre a sustentabilidade fiscal influencia juros futuros, câmbio, confiança empresarial e decisões de investimento.
Por outro lado, ajustes excessivamente concentrados em aumento de arrecadação ou corte de investimentos podem produzir efeitos negativos sobre atividade econômica. O resultado dependerá da composição final do pacote.
Congresso será decisivo
O governo não pode implementar todas as medidas sozinho.
O texto tramita como projeto de lei complementar e precisa ser aprovado tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados.
O PLP foi apresentado pelo senador Jaques Wagner e terá negociação intensa porque atinge interesses distintos: setores beneficiados por incentivos fiscais, servidores de alta remuneração, áreas do governo sujeitas a bloqueios e parlamentares interessados na execução do Orçamento.
A análise também poderá modificar os valores estimados pelo Executivo. Os R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões representam uma projeção baseada no conjunto atual de medidas; qualquer retirada ou alteração relevante pode reduzir o impacto final.
O pacote, portanto, ainda não representa uma economia garantida.
Ele mostra, porém, a estratégia escolhida pelo governo para 2027: combinar maior controle de gastos com redução de benefícios tributários e revisão de despesas consideradas excessivas para tentar melhorar as contas públicas sem desmontar políticas sociais.
