A Justiça de São Paulo afastou a responsabilidade da Prefeitura pelas interrupções prolongadas no fornecimento de energia registradas após temporais entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015 e condenou a antiga Eletropaulo, atual Enel, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada em 2015 pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. O processo questionava a demora para restabelecer a energia em diferentes regiões de São Paulo e da Região Metropolitana, período em que consumidores chegaram a permanecer dias e, em alguns casos, semanas sem o serviço.
Ao analisar a documentação apresentada, o juiz entendeu que não ficou caracterizada omissão do Município. A sentença considerou políticas de manejo da arborização urbana, serviços preventivos e emergenciais, fiscalização da concessionária e medidas adotadas para cobrar o cumprimento de obrigações.
Entre os instrumentos citados está o Termo de Convênio nº 001/SMSUB/2022, firmado entre Prefeitura e concessionária para estabelecer procedimentos de poda e desobstrução da vegetação próxima às redes elétricas de média e baixa tensão. Também foram considerados relatórios operacionais, ordens de serviço, procedimentos administrativos e ações judiciais relacionadas ao cumprimento dos cronogramas.
A decisão menciona ainda a estrutura municipal para acompanhamento da arborização e mudanças na legislação, entre elas a Lei nº 17.794/2022.
Justiça aponta falhas da concessionária
O entendimento foi diferente em relação à empresa responsável pela distribuição de energia.
Segundo a sentença, embora os temporais sejam fenômenos naturais, a demora excessiva no restabelecimento do fornecimento não poderia ser atribuída somente às condições climáticas.
O magistrado apontou falhas operacionais relacionadas à mobilização de equipes de contingência, ao atendimento prioritário dos consumidores e ao manejo preventivo da vegetação em áreas próximas à rede elétrica sob responsabilidade da concessionária.
A Justiça considerou que a distribuidora tem o dever de garantir prestação adequada, eficiente, segura e contínua de um serviço público essencial.
Com isso, reconheceu a existência de dano moral coletivo e fixou indenização de R$ 1 milhão, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Decisão reforça debate sobre responsabilidade nos apagões
A sentença ganha relevância em uma cidade que enfrenta recorrentes discussões sobre quedas de energia durante episódios de chuva intensa e ventos fortes.
O entendimento judicial diferencia duas responsabilidades: de um lado, o manejo urbano e a fiscalização realizados pelo poder público; de outro, a obrigação da concessionária de manter a rede preparada e responder de forma eficiente quando houver interrupções.
A decisão não elimina a necessidade de cooperação entre Prefeitura e distribuidora, especialmente em ações preventivas envolvendo árvores próximas à rede elétrica. Mas estabelece, neste caso específico, que não houve comprovação de omissão municipal e que as falhas no restabelecimento do serviço foram atribuídas à concessionária.
A sentença também reforça que eventos climáticos extremos não afastam automaticamente a responsabilidade de empresas responsáveis por serviços essenciais quando houver falhas na capacidade de resposta e na continuidade do atendimento à população.
