A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.
A decisão foi tomada em processo administrativo sancionador e inclui, além da penalidade financeira, a determinação para que a empresa elimine dados coletados de forma irregular.
Segundo a ANPD, as falhas ocorreram tanto no acesso ao TikTok sem cadastro quanto no uso da plataforma por meio de contas registradas.
O caso amplia o debate sobre responsabilidade das redes sociais, proteção de menores e limites para coleta e uso de dados em ambientes digitais.
ANPD apontou cinco violações à LGPD
A fiscalização identificou cinco condutas consideradas incompatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados.
No chamado feed sem cadastro, a agência apontou que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida.
Também foi identificada falta de medidas consideradas suficientes para impedir esse tipo de tratamento.
Já no feed com cadastro, a ANPD verificou problemas no uso de dados pessoais durante a criação de contas e falhas nos mecanismos destinados a impedir o cadastro inadequado de crianças e adolescentes.
A agência também concluiu que a empresa não demonstrou de forma satisfatória a adoção de medidas técnicas e organizacionais capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
Problema atingia usuários com e sem conta
Um dos pontos centrais do processo é que as irregularidades não estavam limitadas aos perfis registrados.
A ANPD analisou também a experiência de usuários que acessavam conteúdos sem criar uma conta.
Nesse ambiente, a plataforma ainda processava determinadas informações para funcionamento, personalização e segurança.
De acordo com a agência, a proteção oferecida não era suficiente para garantir que dados de crianças e adolescentes fossem tratados dentro dos parâmetros exigidos pela legislação.
TikTok terá de eliminar dados coletados irregularmente
Além da multa, a ANPD determinou a eliminação dos dados pessoais obtidos de maneira considerada irregular no período analisado.
A medida busca reduzir os efeitos das práticas identificadas durante a fiscalização.
A agência também passou a exigir mudanças na forma como o TikTok organiza a experiência de crianças e adolescentes no Brasil.
Essas alterações fazem parte de um plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
Contas de menores de 16 anos terão privacidade mais restrita
Entre as medidas previstas está a adoção automática das configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos.
Essas configurações somente poderão ser alteradas mediante autorização dos responsáveis.
A mudança amplia o papel da supervisão familiar na utilização da plataforma.
O TikTok também terá de reforçar ferramentas de controle parental e filtros destinados a limitar o acesso de menores a determinados tipos de conteúdo.
Supervisão parental será reforçada
O plano prevê maior capacidade de acompanhamento por pais, mães e responsáveis.
A intenção é permitir que os adultos tenham mais controle sobre aspectos da experiência digital do adolescente sem, necessariamente, ter acesso irrestrito à atividade do usuário.
A medida acompanha um movimento mais amplo das plataformas digitais em direção à criação de ambientes específicos para menores.
Acesso sem cadastro terá menos funcionalidades
A experiência do TikTok sem necessidade de criação de conta também será modificada.
Segundo o plano aprovado, esse tipo de acesso passará a ter limitações adicionais.
Entre elas estão:
- duração máxima de 12 horas;
- impossibilidade de criar conteúdo;
- bloqueio de comentários;
- proibição de mensagens diretas;
- impossibilidade de seguir outros usuários ou receber seguidores;
- bloqueio de transmissões ao vivo;
- personalização de conteúdo limitada.
O objetivo é reduzir o volume de dados tratado quando não existe uma conta registrada.
Anúncios serão suspensos no acesso sem cadastro
Outra mudança importante é a suspensão total de anúncios no Brasil para usuários que acessarem a plataforma sem cadastro.
A medida reduz o uso de informações pessoais para fins publicitários nesse tipo de experiência.
O plano também determina que o conteúdo exibido nesse ambiente seja apropriado para todas as idades.
Coleta de dados será reduzida
O TikTok também terá de limitar a quantidade de informações coletadas no modo sem cadastro.
Nesse caso, o tratamento deverá ficar concentrado em dados considerados mínimos para funcionamento da plataforma.
Entre eles estão informações de idioma e região, dados básicos do dispositivo, elementos utilizados para prevenção de fraudes e informações técnicas necessárias para melhorar o desempenho do aplicativo.
A determinação segue o princípio de minimização de dados previsto na legislação.
Verificação de idade ganha importância
A decisão da ANPD também reforça a necessidade de mecanismos mais confiáveis para identificação da idade dos usuários.
O tema passou a ganhar ainda mais relevância com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A ByteDance deverá observar os prazos e critérios previstos para implementação de sistemas de aferição etária.
O objetivo é evitar que crianças consigam acessar experiências inadequadas apenas informando uma idade diferente da real.
ECA Digital amplia responsabilidades das plataformas
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabeleceu novas obrigações para plataformas que oferecem serviços a menores.
Entre os pontos estão mecanismos de verificação de idade, controle parental, limitação da coleta de dados e proteção contra conteúdos considerados inadequados.
A legislação amplia a responsabilidade das empresas sobre o desenho de produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes.
Nesse cenário, medidas de proteção precisam ser adotadas desde o desenvolvimento das próprias plataformas.
Privacidade passa a fazer parte do desenho do serviço
A decisão da ANPD reforça um conceito que vem ganhando espaço na regulação digital: a chamada proteção de dados desde a concepção.
Isso significa que as empresas não devem apenas corrigir falhas depois de identificadas.
Os serviços precisam ser estruturados desde o início para reduzir riscos à privacidade.
Quando o público envolve crianças e adolescentes, esse nível de proteção tende a ser ainda maior.
TikTok terá de provar eficácia das medidas
A ANPD também apontou que não basta criar regras formais de proteção.
As plataformas precisam demonstrar que os mecanismos funcionam na prática.
Isso inclui apresentar evidências de que filtros, controles de idade, configurações de privacidade e ferramentas parentais conseguem efetivamente reduzir riscos.
A falta dessa comprovação foi um dos pontos considerados no processo administrativo.
Decisão pode gerar efeitos além do TikTok
O caso pode ter impacto sobre outras plataformas que oferecem serviços no Brasil.
Redes sociais, jogos, aplicativos e serviços digitais que utilizam dados de menores também estão submetidos às regras da LGPD e às novas exigências de proteção infantil.
A atuação da ANPD sinaliza aumento da fiscalização sobre práticas relacionadas a publicidade, personalização, cadastro e coleta de dados.
Proteção de menores se torna tema central da regulação digital
A discussão sobre crianças e adolescentes deixou de se limitar ao tipo de conteúdo que aparece nas redes sociais.
Agora, também envolve a forma como os dados são coletados, armazenados, utilizados para recomendar conteúdos e empregados para publicidade.
A multa aplicada ao TikTok mostra que esse tema passou a fazer parte do centro da regulação digital brasileira.
ByteDance poderá recorrer
A decisão prevê possibilidade de recurso ao Conselho Diretor da ANPD dentro do prazo estabelecido pela agência.
Ao mesmo tempo, a empresa já se comprometeu com a implementação do plano de conformidade.
As medidas deverão ser acompanhadas pela agência para verificar se as alterações efetivamente reduzem os riscos identificados.
Multa amplia pressão por mais segurança digital
A penalidade de R$ 153,7 milhões coloca o caso entre os mais relevantes envolvendo proteção de dados de menores no país.
Mais do que o valor da multa, a decisão estabelece mudanças concretas na forma como a plataforma deverá operar.
Privacidade mais restrita, menos publicidade, redução da coleta de dados, supervisão parental e verificação de idade passam a ocupar papel central na experiência oferecida a crianças e adolescentes.
O caso também reforça uma tendência: grandes plataformas digitais terão de demonstrar não apenas que possuem políticas de proteção, mas que essas políticas funcionam efetivamente na prática.
