Os microempreendedores individuais terão novas regras a partir de 2027. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada nesta quarta-feira (21), amplia gradualmente o teto anual de faturamento do MEI, permite a contratação de até dois empregados e estabelece a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela nova legislação.
O limite, atualmente em R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança representa uma das maiores alterações recentes no regime criado para pequenos empreendedores.
O pacote, batizado pelo governo de Prospera MEI, também reúne medidas voltadas à renegociação de dívidas bancárias, compras públicas, simplificação tributária e apoio a pequenos negócios. Parte dessas iniciativas depende de regulamentação própria e não entra em vigor imediatamente.
Teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027
A primeira mudança importante ocorre em 1º de janeiro de 2027.
A partir dessa data, o limite anual de faturamento do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil.
Na prática, o empreendedor poderá faturar em média cerca de R$ 9,1 mil por mês sem precisar deixar o regime em razão do limite de receita.
Em 2028, o teto sobe novamente e passa a ser de R$ 140 mil por ano, equivalente a uma média de aproximadamente R$ 11,6 mil mensais para novos enquadramentos.
A alteração busca reduzir uma das principais dificuldades enfrentadas por pequenos negócios: crescer acima do limite do MEI e ser obrigado a migrar imediatamente para outro regime empresarial.
Veja como fica o faturamento
Até 2026: R$ 81 mil por ano
A partir de 2027: R$ 110 mil por ano
A partir de 2028: R$ 140 mil por ano
O enquadramento continuará dependendo do cumprimento das demais condições previstas para o MEI.
Portanto, faturar dentro do novo teto não significa automaticamente que qualquer empresa poderá adotar o regime.
MEI poderá contratar até dois empregados
Outra mudança importante é a ampliação do número de funcionários.
Atualmente, o microempreendedor individual pode manter apenas um empregado.
Com a nova legislação, será possível contratar até dois trabalhadores, observadas as regras trabalhistas e as atividades permitidas no regime.
Os empregados deverão receber pelo menos o salário mínimo ou o piso salarial definido para a categoria profissional.
A medida amplia a possibilidade de crescimento de pequenos negócios que já possuem demanda suficiente para contratar mais pessoas, mas ainda não têm estrutura para migrar para um modelo empresarial maior.
Lei prevê perdão de dívidas tributárias
A nova legislação também cria uma remissão de débitos tributários federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais.
O benefício alcança débitos abrangidos pela lei, inclusive valores inscritos ou não em dívida ativa da União.
Também poderão ser alcançados determinados saldos de parcelamentos em andamento. Valores já pagos, entretanto, não serão devolvidos.
Segundo estimativas divulgadas pelo governo, mais de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados pela medida.
Perdão exige pagamento regular do DAS
A remissão não significa que o empreendedor ficará automaticamente livre de qualquer obrigação.
Para manter o benefício, o MEI deverá continuar pagando regularmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS, durante os primeiros seis meses de vigência da medida.
Também será necessário cumprir as demais condições estabelecidas na legislação.
Nos casos em que houver ações judiciais discutindo os débitos, poderá ser necessária a desistência do processo para que a baixa definitiva seja realizada.
A previsão é que essa etapa comece a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
O perdão não devolve valores já pagos
Um ponto importante é que a remissão alcança débitos existentes nas condições previstas pela legislação.
Quem já quitou uma dívida anteriormente não terá direito a receber o dinheiro de volta.
Da mesma forma, o empreendedor deve verificar exatamente quais débitos estão abrangidos antes de considerar sua situação regularizada.
As consultas poderão envolver sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dependendo da situação do débito.
Nota fiscal para pessoa física terá regra simplificada
O pacote anunciado pelo governo também inclui a dispensa da emissão de nota fiscal pelo MEI em determinadas operações realizadas diretamente com pessoas físicas.
A mudança foi tratada por regulamentação específica e integra o conjunto de simplificação destinado aos pequenos negócios.
Isso não significa, entretanto, que a emissão de nota fiscal deixará de existir para todas as operações.
Vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas e órgãos públicos continuam sujeitas às exigências aplicáveis.
Por isso, o empreendedor deve observar o perfil do cliente e as regras vigentes para cada operação.
Compras públicas também entram no pacote
A nova legislação amplia as oportunidades de pequenos negócios participarem de contratações governamentais.
O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passa a R$ 130.984,20, conforme o texto sancionado divulgado pela Agência Brasil.
Outro ponto envolve o Contrata+Brasil, plataforma utilizada para facilitar a contratação de pequenos prestadores pelo poder público.
O teto das contratações de MEIs pela plataforma deverá subir de aproximadamente R$ 13 mil para R$ 25 mil.
A mudança pode ampliar o acesso dos microempreendedores ao mercado de compras governamentais.
Dívidas bancárias terão tratamento separado
O pacote Prospera MEI também prevê uma frente destinada à renegociação de dívidas bancárias.
Essa medida, porém, é diferente do perdão dos débitos tributários com a União.
Segundo o governo, a proposta envolve o chamado Desenrola 3.0 e mecanismos de negociação com instituições financeiras.
A expectativa é que bancos participantes ofereçam condições especiais para aquisição ou renegociação de carteiras de crédito de MEIs inadimplentes.
As regras operacionais precisam ser acompanhadas separadamente porque não fazem parte da mesma modalidade de remissão tributária.
Auxílio de até R$ 5 mil também integra pacote anunciado
Outra iniciativa apresentada pelo governo prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos produtivos de pequenos empreendedores.
O chamado Pix MEI integra o pacote Prospera MEI e deverá ser implementado entre 2027 e 2030, conforme as regras a serem definidas.
A medida prevê prioridade para determinados perfis, incluindo mulheres empreendedoras e negócios de menor faturamento.
O anúncio do programa não significa que o dinheiro já esteja disponível.
Será necessário aguardar a regulamentação, os critérios de participação e os canais oficiais de solicitação.
Mudança pode permitir retorno ao MEI
A ampliação do teto também poderá beneficiar pequenos empresários que cresceram acima do limite atual e deixaram o regime simplificado.
Empresas que se enquadrarem nos novos limites poderão, em determinadas situações, retornar ao MEI, desde que cumpram todas as exigências legais.
Em 2027, o teto considerado será de R$ 110 mil.
O limite definitivo de R$ 140 mil valerá somente a partir de 2028.
Crescimento sem saída imediata do regime
A alteração do teto atende a uma demanda antiga de empreendedores que consideravam o limite de R$ 81 mil defasado diante do aumento de custos e da inflação acumulada.
O valor estava sem atualização desde 2018.
Com o novo modelo, o empreendedor ganha uma faixa maior para expandir suas vendas antes de precisar migrar para outra categoria empresarial.
A possibilidade de manter dois empregados também amplia a capacidade operacional de negócios que estão em fase de crescimento.
Nem todas as mudanças começam agora
Apesar da sanção da lei em 21 de outubro de 2026, diversas alterações terão efeitos apenas a partir de 2027.
Por isso, o MEI não deve considerar imediatamente o novo teto de R$ 110 mil para o faturamento de 2026.
Neste ano, continua valendo o limite atual de R$ 81 mil.
O cronograma previsto é:
2026: teto permanece em R$ 81 mil
1º de janeiro de 2027: teto passa a R$ 110 mil e entram em vigor medidas previstas para essa etapa
1º de janeiro de 2028: teto chega a R$ 140 mil
Outras iniciativas do pacote terão calendários e regulamentações próprios.
MEI deve acompanhar regulamentação antes de tomar decisões
As mudanças representam uma ampliação relevante do espaço para crescimento dos microempreendedores, mas exigem atenção.
Perdão de dívidas, reenquadramento, contratação de funcionários, compras públicas e benefícios financeiros possuem requisitos específicos.
Por isso, antes de alterar procedimentos contábeis, deixar de emitir documentos fiscais ou considerar uma dívida encerrada, o empreendedor deve consultar os canais oficiais do governo, Receita Federal, Portal do Simples Nacional e Sebrae.
A combinação de teto maior, regularização de débitos e novas oportunidades de contratação pública pode mudar significativamente a realidade de milhões de pequenos negócios a partir de 2027.
