
O sistema de justiça criminal brasileiro gastou R$ 14,5 bilhões em 2024 com a aplicação da Lei de Drogas, segundo levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) divulgado nesta terça-feira (17).
O cálculo reúne despesas de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional e órgãos do Judiciário envolvidos no enfrentamento ao tráfico e na responsabilização de pessoas processadas pela legislação sobre drogas.
A maior parcela está no sistema prisional. O encarceramento de pessoas processadas pela Lei de Drogas custou R$ 3,88 bilhões, ou 27% do total. Na sequência aparecem as polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal, responsáveis pelo policiamento ostensivo, com R$ 3,24 bilhões, equivalente a 22%. Juntas, essas duas frentes concentram quase metade dos gastos identificados.
Justiça e investigação também pesam na conta
As polícias civis e a Polícia Federal responderam por outros R$ 2,64 bilhões, ou 18% do total, enquanto o sistema socioeducativo representou R$ 1,46 bilhão, aproximadamente 10%.
Já a fase processual consumiu cerca de R$ 3,3 bilhões. Desse valor, R$ 2,38 bilhões correspondem aos tribunais estaduais e federais, R$ 737,78 milhões aos Ministérios Públicos e R$ 207,2 milhões às Defensorias Públicas.
Em média, os estados utilizaram 7,9% de seus orçamentos do sistema de justiça criminal na aplicação da Lei de Drogas. O Paraná registrou a maior proporção, com 11,8%, seguido pelo Espírito Santo, com 11,5%, e por São Paulo, com 11,1%. A União destinou 10,9% do orçamento da área ao enfrentamento relacionado às drogas.
Estudo questiona eficiência do atual modelo
Os pesquisadores do Cesec avaliam que o custo pode estar subestimado, porque nem todas as despesas ligadas à política de drogas entram no cálculo, incluindo parte dos gastos específicos com operações e incursões policiais.
A pesquisadora Rachel Machado argumenta ainda que não há, segundo a avaliação do centro, evidências suficientes de que a estratégia atual reduza de maneira efetiva a circulação das drogas ou enfraqueça organizações criminosas. Essa é uma conclusão apresentada pelos responsáveis pelo estudo, e não um consenso institucional sobre a política de segurança pública.
O levantamento também faz comparações para dimensionar o montante: segundo o Cesec, os R$ 14,5 bilhões equivaleriam aos recursos necessários para construir cerca de 6 mil Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD), atender 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou financiar a construção de 2.536 creches.
Essas comparações são apresentadas pelo estudo como referência de custo de oportunidade e não significam que esses recursos poderiam ser automaticamente transferidos entre políticas públicas.
Governo defende combinação entre repressão e prevenção
Em resposta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que uma política sobre drogas precisa combinar o enfrentamento ao tráfico e ao crime organizado com inteligência, prevenção, cuidado, pesquisa e desenvolvimento social.
O governo destacou também resultados das operações realizadas em 2024. Segundo o ministério, foram apreendidas 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas, além da prisão de 51.649 pessoas. O prejuízo estimado às organizações criminosas chegou a R$ 13 bilhões.
Para o Ministério da Justiça, segurança pública, saúde, assistência social, educação e desenvolvimento territorial precisam atuar de forma articulada na política sobre drogas.
Debate envolve custo e resultado
Os números ampliam uma discussão que vai além do tamanho do orçamento.
De um lado, o estudo do Cesec questiona quanto o país gasta e quais resultados concretos obtém com uma política fortemente concentrada em repressão, prisão e processamento judicial. Do outro, o Ministério da Justiça sustenta que o enfrentamento às organizações criminosas continua sendo necessário, mas precisa ser combinado com prevenção e políticas sociais.
O levantamento coloca um dado objetivo no centro desse debate: R$ 14,5 bilhões por ano são mobilizados pelo sistema de justiça criminal na aplicação da Lei de Drogas.
A discussão passa, portanto, não apenas por quanto o Estado investe, mas por como esses recursos são distribuídos e quais indicadores devem ser usados para avaliar a eficácia das políticas de segurança e drogas no país.






