Brasil e Espanha assinaram nesta terça-feira (10) um memorando de entendimento para ampliar a cooperação em políticas tributárias voltadas às pessoas de maior patrimônio. O objetivo é desenvolver estudos, compartilhar informações e fortalecer uma articulação internacional em torno da chamada tributação dos super-ricos.
O documento foi assinado pelos ministros da Fazenda Dario Durigan, do Brasil, e Arcadi España, da Espanha, e tem validade inicial de três anos. O acordo, porém, não cria um novo imposto nem estabelece cobrança automática sobre grandes patrimônios. Eventuais mudanças tributárias continuarão dependendo das decisões políticas e legislativas de cada país.
A parceria parte do princípio da progressividade fiscal: quanto maior a capacidade econômica de uma pessoa, maior deveria ser, proporcionalmente, sua contribuição para o financiamento do Estado.
O debate ganhou força nos últimos anos porque estudos internacionais apontam que indivíduos com patrimônios muito elevados podem acabar pagando, proporcionalmente, alíquotas efetivas inferiores às de outros contribuintes, principalmente quando boa parte da renda está concentrada em ativos, dividendos ou estruturas patrimoniais complexas.
Acordo mira cooperação internacional
O memorando estabelece uma agenda de trabalho entre os dois governos.
Entre as medidas previstas estão estudos sobre reformas tributárias, intercâmbio entre pesquisadores e gestores públicos, troca de experiências e discussão sobre acesso a microdados fiscais para melhorar o cálculo das alíquotas efetivamente pagas pelos grupos de maior renda e patrimônio.
Brasil e Espanha também pretendem atuar conjuntamente em organismos multilaterais como ONU e OCDE, buscando ampliar o debate sobre tributação de grandes fortunas para outros países.
Essa coordenação é considerada importante porque patrimônios elevados podem estar distribuídos entre diferentes jurisdições, empresas, fundos e investimentos internacionais. Medidas adotadas isoladamente por um país podem incentivar transferência de ativos ou planejamento tributário para outras jurisdições.
É justamente por isso que os governos defendem uma resposta coordenada.
Durante a assinatura, Durigan afirmou que considera inaceitável que pessoas de maior patrimônio possam pagar proporcionalmente menos impostos e disse que a cooperação internacional será necessária para construir sistemas tributários mais equilibrados.
Proposta de imposto mínimo de 2% está no debate, mas não no acordo
Uma das referências internacionais desse debate é a proposta do economista francês Gabriel Zucman, que ganhou destaque durante a presidência brasileira do G20, em 2024.
A ideia prevê um imposto mínimo equivalente a 2% ao ano sobre o patrimônio de pessoas com mais de US$ 100 milhões em riqueza.
A proposta, porém, não foi adotada pelo memorando firmado agora. Ela funciona como uma das referências acadêmicas e políticas utilizadas nas discussões internacionais sobre tributação de grandes fortunas.
Em abril deste ano, Durigan e Arcadi España já haviam se reunido em Barcelona para aprofundar a articulação sobre o tema e anunciar a intenção de formalizar o memorando. Zucman participou daquele encontro para apresentar sua proposta de tributação mínima.
O acordo assinado em novembro amplia essa cooperação, mas preserva a autonomia de cada governo para definir suas próprias regras.
Por que a discussão interessa à economia
A tributação dos super-ricos envolve um debate maior sobre renda, patrimônio, investimento e financiamento das políticas públicas.
Defensores de uma maior progressividade argumentam que a concentração patrimonial cresceu e que os sistemas tributários precisam cobrar de forma mais equilibrada de diferentes grupos econômicos.
Do outro lado, críticos costumam alertar para possíveis efeitos sobre investimentos, fuga de capitais, planejamento patrimonial e competitividade entre países.
É por isso que a cooperação internacional ganha importância. Quanto maior a coordenação entre economias, menor tende a ser o espaço para que indivíduos simplesmente transfiram patrimônio de uma jurisdição para outra para evitar determinadas regras.
Ao mesmo tempo, qualquer mudança precisa considerar efeitos sobre investimentos produtivos, empresas familiares, participações societárias e ativos com baixa liquidez.
A discussão, portanto, não se resume a aumentar impostos. Ela envolve definir como medir patrimônio, quais ativos seriam alcançados, quais alíquotas seriam aplicadas e como evitar dupla tributação ou evasão.
Microdados podem revelar quanto os mais ricos realmente pagam
Um dos pontos mais técnicos do memorando é a intenção de ampliar estudos baseados em dados fiscais.
A proposta é discutir formas de utilizar microdados administrativos — protegidos pelas regras de sigilo — para estimar com maior precisão quanto os contribuintes de maior patrimônio efetivamente pagam em impostos.
Isso permite calcular a chamada alíquota efetiva, que representa quanto uma pessoa paga proporcionalmente em relação à renda ou patrimônio total.
Essa diferença é importante porque a alíquota nominal prevista em lei nem sempre corresponde ao valor efetivamente recolhido depois de isenções, deduções, diferentes tipos de renda e estruturas patrimoniais.
Com informações mais detalhadas, governos podem avaliar se o sistema tributário está de fato sendo progressivo ou se determinados grupos acabam contribuindo proporcionalmente menos.
Memorando tem validade de três anos
O acordo terá duração inicial de três anos e poderá ser renovado por consenso entre os dois países.
Além dos estudos técnicos, estão previstas reuniões, seminários, capacitação de servidores e diálogo com pesquisadores e organizações da sociedade civil.
A iniciativa dá continuidade à chamada Plataforma de Ação de Sevilha, lançada em 2025 durante a Conferência Internacional sobre Financiamento ao Desenvolvimento para estimular ações multilaterais relacionadas à tributação de pessoas de patrimônio muito elevado.
Brasil e Espanha agora querem usar essa articulação para atrair outros governos ao debate.
O significado do memorando, portanto, está menos na criação imediata de um imposto e mais na tentativa de construir uma agenda internacional comum.
Para empresas, investidores e contribuintes de alta renda, a movimentação merece atenção porque indica que a discussão sobre grandes patrimônios está deixando de ser exclusivamente doméstica e passando a ser tratada como uma questão de coordenação tributária global.
