O Ministério da Educação aprovou nesta terça-feira (10) um parecer do Conselho Nacional de Educação que estabelece diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial na educação brasileira. O documento define princípios, limites e responsabilidades para escolas e instituições de ensino superior e parte de uma regra central: a IA pode auxiliar o processo educacional, mas não pode substituir a mediação e as decisões dos professores.
Na prática, isso significa que ferramentas de inteligência artificial poderão apoiar atividades pedagógicas, correções e análises, mas decisões como atribuição de notas, aprovação ou reprovação continuarão sob responsabilidade humana.
O parecer também diferencia o uso da tecnologia de acordo com a idade e a etapa escolar, estabelecendo restrições maiores para crianças e flexibilizando o uso à medida que aumenta a autonomia dos estudantes.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que a IA já faz parte da realidade educacional, mas que deve ser incorporada de forma responsável. “A IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.”
Educação infantil terá proibição de uso por estudantes
As regras são mais restritivas para crianças pequenas.
Na educação infantil, estudantes de 4 e 5 anos não deverão utilizar inteligência artificial, nem mesmo com mediação direta dos professores.
A justificativa é que, nessa fase, o desenvolvimento infantil deve estar concentrado principalmente em interações humanas, experiências concretas, vínculos afetivos e contato com o ambiente.
Professores, porém, poderão utilizar ferramentas de IA para planejamento pedagógico e acessibilidade.
A distinção é importante: a tecnologia poderá apoiar o trabalho do educador, mas não deverá mediar diretamente a experiência de aprendizagem da criança.
Ensino fundamental terá uso progressivo
Nos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, o documento também não recomenda que alunos utilizem diretamente sistemas de IA generativa ou conversacional.
O uso de inteligência artificial poderá ocorrer apenas em atividades pedagógicas específicas, planejadas e mediadas por profissionais da educação.
Para crianças entre 6 e 10 anos, as diretrizes também recomendam o desenvolvimento de letramento digital e pensamento crítico, preparando os estudantes para compreender gradualmente como funcionam tecnologias e ambientes digitais.
Nos anos finais, do 6º ao 9º ano, o uso poderá ser ampliado, mas continuará condicionado à mediação de professores.
A proposta busca evitar que estudantes menores utilizem ferramentas generativas como simples substitutas da pesquisa, da leitura, da escrita ou do raciocínio próprio.
Ensino médio e universidades terão maior autonomia
No ensino médio, não haverá uma proibição geral ao uso da IA.
O parecer recomenda, porém, que as ferramentas sejam utilizadas como recurso pedagógico e estejam integradas aos objetivos de aprendizagem.
No ensino superior, a utilização será ainda mais ampla. A inteligência artificial poderá apoiar ensino, pesquisa e extensão, inclusive em análises mais complexas.
O maior grau de liberdade, no entanto, não elimina a responsabilidade institucional. Universidades e faculdades deverão estabelecer políticas de uso, transparência e proteção de dados.
Esse ponto também deve impactar trabalhos acadêmicos, avaliações e pesquisas. A tendência é que instituições precisem deixar cada vez mais claro quando e como ferramentas de IA podem ser utilizadas.
Professor continuará responsável por notas e avaliações
Um dos pontos mais relevantes das novas diretrizes envolve avaliações.
A IA poderá ser utilizada, por exemplo, para auxiliar na correção de redações e questões dissertativas, mas apenas como ferramenta complementar.
A decisão final continuará sendo do professor.
Isso significa que sistemas automatizados não poderão definir sozinhos notas, aprovação, reprovação ou outras decisões que tenham impacto significativo na trajetória escolar de um estudante.
O princípio busca evitar que algoritmos assumam funções que envolvem interpretação pedagógica e conhecimento do contexto individual dos alunos.
Para Ricardo Henriques, do Instituto Unibanco e da Fundação Dom Cabral, esse é um dos pontos centrais do documento: manter o professor como responsável por definir objetivos de aprendizagem, avaliar a turma e decidir se uma determinada tecnologia realmente contribui para o ensino.
Proteção de dados e transparência passam a ser obrigatórias
As diretrizes também reforçam a necessidade de proteção dos dados dos estudantes.
Escolas e instituições deverão observar critérios de privacidade, segurança e transparência ao utilizar plataformas baseadas em inteligência artificial.
O documento recomenda ainda que estudantes aprendam como funcionam algoritmos e sistemas automatizados.
Esse tipo de formação se torna cada vez mais relevante porque a IA não está presente apenas no ambiente escolar. Ela já participa de mecanismos de recomendação de redes sociais, buscas na internet, aplicativos, plataformas de vídeo e ferramentas de produção de conteúdo.
O chamado letramento em IA, portanto, não significa apenas aprender a utilizar uma ferramenta. Envolve também compreender seus limites, riscos e possíveis vieses.
As diretrizes recomendam ainda maior participação das famílias no processo, principalmente no caso de estudantes menores.
MEC proíbe práticas consideradas de alto risco
O parecer também estabelece uma série de proibições.
Entre as práticas vedadas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades de estudantes.
Também ficam proibidas decisões exclusivamente automatizadas capazes de afetar de forma significativa a trajetória educacional.
Outro limite envolve o uso comercial de informações dos alunos. Dados educacionais não poderão ser utilizados para publicidade direcionada ou exploração comercial.
Também não serão permitidos sistemas que promovam segregação ou discriminação.
Essas restrições acompanham um movimento internacional de criação de salvaguardas para aplicações de IA consideradas mais sensíveis, principalmente quando envolvem crianças, dados pessoais ou decisões automatizadas.
Escolas terão 12 meses para adaptação
As vedações deverão ter aplicação imediata após a publicação da resolução.
Já os sistemas de ensino e instituições educacionais terão 12 meses para adequar políticas, práticas, mecanismos de governança e contratos.
Esse prazo deve exigir revisão de plataformas já utilizadas em escolas e universidades.
Instituições terão de avaliar quais informações são coletadas, como são armazenadas, se existem decisões automatizadas e quais empresas têm acesso aos dados dos estudantes.
Fornecedores de tecnologia educacional também deverão se adaptar.
O impacto pode ser relevante em um mercado no qual plataformas digitais já fazem parte de atividades como gestão escolar, avaliações, produção de conteúdos, ensino remoto e acompanhamento do desempenho dos estudantes.
Diretrizes inauguram nova fase da IA na educação
O parecer representa uma mudança importante porque o debate deixa de ser apenas sobre permitir ou proibir ferramentas como chatbots.
A discussão passa a envolver governança, formação de professores, proteção de dados, responsabilidade, transparência e limites de automação.
A proposta do MEC também indica que a inteligência artificial poderá fazer parte da educação brasileira, mas em níveis diferentes de acordo com idade, maturidade e finalidade pedagógica.
O desafio agora será transformar as regras em práticas que possam ser aplicadas dentro das salas de aula.
A tecnologia pode contribuir para personalização, acessibilidade, pesquisa e planejamento, mas as novas diretrizes deixam uma mensagem clara: na educação, a inteligência artificial deve permanecer como ferramenta de apoio — e não como substituta do professor.
