A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação o Projeto de Lei 736/2026, que permite avançar na regularização fundiária de 890 famílias da zona leste da capital. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada de forma simbólica na quarta-feira (4) e agora segue para sanção.
O texto altera os alinhamentos viários em um trecho da Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva, a Jacu-Pêssego, no distrito de São Rafael. A mudança abrange cerca de 700 metros entre a faixa da Transpetro e o limite com Mauá e busca adequar o traçado oficial à ocupação já existente na região.
A justificativa do projeto prevê o reassentamento das 890 famílias em uma área próxima à Avenida Jacu-Pêssego e à Rua Nina Simone. A regularização depende da adequação formal do sistema viário, etapa necessária para que os imóveis possam avançar no processo de registro e titulação.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), o planejamento viário original deixou de refletir a situação consolidada no território. Com a nova lei, o município poderá compatibilizar o desenho oficial da via com a realidade construída e dar maior segurança jurídica às famílias. “Para que você possa regularizar o terreno em um cartório de registro de imóveis é necessário um viário oficial.”
O vereador Alessandro Guedes (PT) também destacou que a alteração poderá permitir que moradores hoje em situação irregular avancem na obtenção da documentação dos imóveis. “A população vai conseguir condição de regularizar sua habitação, ter o documento.”
O PL havia sido aprovado em primeira discussão no dia 28 de outubro e recebeu o aval definitivo em 4 de novembro. O sistema legislativo da Câmara registra que a matéria trata diretamente de regularização fundiária, urbanização e alinhamento de logradouro na região de São Rafael.
Regularização amplia segurança jurídica
Na prática, a medida não entrega automaticamente escrituras às famílias, mas remove uma barreira urbanística importante para que o processo de regularização possa avançar.
A definição oficial do sistema viário permite compatibilizar os imóveis com os registros municipais e cartoriais, etapa essencial para a futura formalização das propriedades.
A regularização fundiária também pode facilitar o acesso dos moradores a serviços públicos, financiamentos e outros procedimentos que dependem da existência de documentação formal do imóvel.
Com a aprovação definitiva, o projeto segue agora para sanção do Executivo. A expectativa é que a mudança no alinhamento viário permita avançar na regularização das famílias instaladas na região da Jacu-Pêssego e da Rua Nina Simone, consolidando juridicamente uma ocupação que já faz parte da realidade urbana da zona leste.
