A Fundação PoliSaber é contra o Projeto de Lei 6159/2019, que propõe alterar as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O PL, do Poder Executivo, prevê alterações na lei de cotas para Pessoas com Deficiência e outras normativas, que visam assegurar o previsto a Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional.
As mudanças apresentadas pelo Poder Executivo desobrigam as empresas de contratarem pessoas com deficiência, reduz o benefício continuado (BPC) para 50% do valor atual, além da contabilização duplicada no cumprimento da cota, nos casos de contratação de Pessoas com Deficiência graves e/ou severas, desta forma sobressaltando a deficiência da pessoa em detrimento do próprio sujeito.
Para o presidente da PoliSaber, Gilberto Alvarez, “essa medida é uma afronta grave aos direitos conquistados ao longo de todos esses anos, pois a proposta propõe diversas alterações à Lei de Cotas (Lei 8213/91), principal responsável pelo ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além disso, o Brasil possui aproximadamente 45 milhões de brasileiros que apresentam algum tipo de deficiência, e apenas 1 em cada 4 chegaram até o Ensino Médio e 400.000 estão no mercado de trabalho, portanto, há muito o que fazer. Precisamos de políticas específicas de educação escolar e não escolar e apoio do Estado Brasileiro garantindo o cumprimento das leis, e as empresas que não cumprem as cotas não devem servir de exemplo e sim, serem punidas”, finaliza.
Matéria originalmente publicada pelo Portal Terra. Clique aqui e confira o seu conteúdo completo.
Matéria originalmente publicada pela Agência O Globo. Clique aqui e confira o seu conteúdo completo.
