Em uma decisão marcante nesta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que redefine as diretrizes para a posse e o porte de entorpecentes no Brasil. De acordo com a PEC, será considerado crime a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade, salvo casos autorizados ou conforme determinações legais e regulamentares.
A votação simbólica refletiu um amplo apoio à medida, com apenas quatro dos vinte e sete senadores da CCJ se opondo à proposta. A emenda busca adicionar ao artigo 5º da Constituição Federal a nova normativa sobre drogas, destacando, contudo, a importância de distinguir traficantes de usuários, sugerindo penas alternativas e tratamentos para dependência para estes últimos.
O senador Efraim Filho (União-PB), relator da PEC, argumentou a favor da medida, ressaltando a necessidade de discutir a questão no âmbito parlamentar, especialmente em resposta às deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para uso pessoal. O Supremo busca estabelecer parâmetros claros para distinguir usuários de traficantes, questão central também no texto da PEC.
A proposta enfrentou críticas por parte de alguns senadores, como Fabiano Contarato (PT-ES), que a consideram redundante em relação à atual Lei de Drogas e insuficiente para diferenciar traficantes de usuários. Contarato e outros críticos argumentam que a medida poderia resultar em maior discriminação, especialmente baseada em cor e classe social.
Outros senadores, como Eduardo Girão (Novo-CE) e Rogério Marinho (PL-RN), defenderam a PEC, destacando o papel do Congresso na legislação sobre drogas e criticando a interferência do STF. A preocupação com o encarceramento indevido de usuários, que poderiam ser confundidos com traficantes, também foi um tema recorrente.
O debate reflete um cenário global diversificado sobre o tratamento da posse e do porte de drogas, com alguns países adotando políticas mais liberais. Contudo, no Brasil, a questão permanece controversa, destacando o desafio de equilibrar segurança pública com direitos individuais e sociais. A PEC segue agora para o plenário do Senado, onde será submetida a uma análise mais detalhada.
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