Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
Os casos chegam ao Conselho Tutelar de diversas maneiras, encaminhados por delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou até escolas. Isso acontece quando há abandono ou violência por parte de familiares. Algumas famílias também buscam o órgão por iniciativa própria, em busca de seus direitos, com demandas em educação, saúde ou até conflitos como disputa pela guarda dos filhos.
Segundo o conselheiro tutelar Cazuza, morador do Parque Vereda, no Itaim Paulista, há uma demanda enorme no bairro, que vão desde a violência sexual, falta de cuidados com os filhos e invasão nas escolas. “Por aqui há famílias que usam seus filhos para pedirem dinheiro em faróis. Um dos casos que mais me chocaram, foi de uma criança que tirava cerca de R$ 700 reais por mês no semáforo que fica em frente a estação Guaianases, da CPTM. Após a descoberta do caso, colocamos a criança em um abrigo e a mãe está respondendo um processo na justiça”.
Eleito com 938, para a gestão 2020-2024, ele acredita que o principal entrave é a negligência do poder público, pois a região é carente de políticas publicas. “A estrutura do Conselho melhorou muito nesta atual gestão, contamos com uma ótima rede de atendimento e de parceria na prestação de serviços, como o CRAS, CREAS e as UBS, porém ainda está muito aquém do que necessitamos”, desabafa.
Como o Conselho Tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões, a legislação varia de cidade para cidade, mas há alguns critérios básicos. Cada município deve ter no mínimo um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de quatro anos, permitida uma recondução. Para ser conselheiro tutelar, aponta o ECA, é preciso ter “reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município”.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante o direito à vida como um direito fundamental e, em seu artigo 227, assegura esse direito com prioridade para crianças e adolescentes, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de colocá-los a salvo devendo se punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual. O cenário atual, porém, aponta que são grandes os desafios para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.
Para Aurelina, moradora do Itaim Paulista, e na segunda gestão como Conselheira Tutelar da região, “o aprendizado neste período tem sido enorme, não só no lado de fortalecimento familiar, mas no contato com a Rede e com toda a mecânica utilizada para que o bairro seja mais bem atendido. Por aqui há inúmeras necessidades, acredito que o poder público poderia contribuir para otimizar algumas ações, como no caso das famílias que possuem 3,4,5 filhos, e os mesmos acabam estudando em escolas diferentes, prejudicando não só a família na locomoção dos mesmos, mas também no dia a dia dos pais. Poderia haver um ajuste neste tipo de ação. Iria facilitar muito”, conta.
Segundo dados do Disque Direitos Humanos – Módulo Criança e Adolescente (Disque 100), que é um canal de comunicação entre a sociedade civil e o poder público para denunciar violações aos direitos humanos, os principais tipos de violência registrados contra crianças e adolescentes são de negligência (37%), violência psicológica (21%), violência física (25%) e sexual (13%). É importante frisar que em uma única denúncia podem ser informados mais de um tipo de violação.
Ainda de acordo com o estudo, somente em 2018, ocorreram 57.396 homicídios no Brasil. Desses, 10.723 foram assassinatos de crianças e adolescentes com idade entre zero e 19 anos (18,7% dos homicídios), o que representa uma taxa de, aproximadamente, 16,7 homicídios por 100 mil habitantes de zero a 19 anos, sendo esta a principal causa de morte. Ainda, 79% (8.454) dessas mortes foram causadas por armas de fogo. Além disso, mais de 70% dos estupros foram cometidos contra crianças e adolescentes, sendo que apenas 10% dos casos foram notificados no país. Outro dado preocupante, é que a pessoa apontada como agressor, em 71% dos casos, é familiar ou pessoa próxima da vítima. Por isso, é extremamente importante a realização da denúncia.
Para Ricardo, morador do Jardim das Oliveiras, no Itaim Paulista, e em seu primeiro mandado, o Conselho Tutelar é um órgão importantíssimo, que está sempre há disposição da população, e que deve ser procurado em qualquer sinal de perigo. “A sociedade deve estar atenta a toda e qualquer questão que envolva a criança, pois ela será o futuro no nosso país”, finaliza.
Matéria originalmente publicada pelo Grupo Acontece de Jornais e Revistas. Clique aqui e leia o conteúdo completo.
