O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) realizou no dia 7 de junho, o 1º Summit de Assessoramento que discutiu as novas relações de trabalho envolvendo empregadores, empregados e sindicalistas.
Com a temática “Uma agenda para o Brasil”, o evento abordou o papel das instituições brasileiras, a necessidade de realização das reformas, a luta contra a corrupção, a importância do otimismo nesta fase de transformações no país, entre outros assuntos. Cerca de 200 pessoas estiveram no auditório do Sescon.
Para o atual presidente do Sescon-SP e Aescon-SP, Reynaldo Lima Jr, “o balanço desde encontro foi espetacular, porque nós conseguimos trazer personalidades das mais diferentes áreas do Judiciário e do Governo, pessoas que estão tratando especificamente da reforma da Previdência, como o ministro do Supremo, Luis Roberto Barroso, que palestrou e engrandeceu ainda mais o nosso evento. Além disso, tivemos a presença do desembargador Davi Furtado Meirelles, que em sua fala, deu um importante recado sobre as regras de transição da reforma Trabalhista e das consequências sobre o fim da contribuição sindical obrigatória. Outro fato significativo, foi a ampliação do diálogo, que nós, do Sescon estamos propondo junto a todas as categorias que representamos, aproximadamente 60. E através deste Summit, assumimos um papel de protagonista na discussão e na realização das reformas, primeiro pela reforma da Previdência, e em segundo lugar, pelas outras reformas que o Brasil precisa, pois essa é a base estrutural que irá desamarrar o Brasil, e irá nos tirar desta morosidade, fazendo com que o país volte a crescer, gerando emprego e renda para todos. Além disso, realizamos junto com as unidades contábeis e auditorias que representamos, um manifesto apoiando a reforma. O documento será entregue ao presidente Jair Bolsonaro. É importantíssimo demonstrarmos não só o nosso apoio, mas também a nossa colaboração neste momento”, finalizou.
Reynaldo Pereira Lima Júnior também foi vice-presidente do Sescon-SP, na gestão 2016/2018, vice-administrativo na gestão 2013/2015, financeiro 2010/2012 e diretor administrativo na gestão 2007/2009, todos pelo Aescon-SP.
Para o desembargador Davi Furtado Meirelles, que palestrou sob o tema Autorização Individual ou Coletiva para o Custeio Sindical e Direto de Oposição, “o modelo de custeio sindical teve durante muitos anos três fontes de renda, a obrigatória, conhecida como Imposto Sindical, que vem desde a época do presidente Getúlio Vargas, as Contribuições Associativas, onde os sócios pagam espontaneamente, e a Contribuição Assistencial que aparece nos instrumentos normativos, com os mais diversos nomes, como contribuição negocial, taxa assistencial, contribuição de revigoramento sindical, entre outras, que era uma contribuição destinada a manter a despesa do sindicato na época da negociação coletiva, mais especificamente no período das datas base. Essa contribuição sempre teve autorização da CLT, no seu artigo 513, que diz que é prerrogativa do sindicato impor uma contribuição para todos os integrantes da categoria. E a confusão começa com a Constituição de 1988, quando a mesma trata de uma quarta forma de contribuição, a Confederativa, que teria por finalidade custear o sistema que o Brasil adotou como modelo. Essa contribuição foi criada na contramão do que estava acontecendo na realidade, porque o sistema confederativo que estava sendo adotado no Brasil, naquela época, estava sendo colocado em cheque, na medida em que as centrais sindicais estavam sendo criadas, em 1988, e nós já tínhamos ao menos duas centrais sindicais, a Central Única dos Trabalhares e a Centro de Estatutos sobre Justiça de Transição, atuando no país. Logo em seguida veio a Força Sindical e outras grandes. Isso é, o sistema brasileiro já privilegiava a criação de um modelo de forma horizontal, independentemente da categoria, que é um sistema mais moderno que é praticado no mundo inteiro. De lá para cá, nós tivemos a reforma Trabalhista, foi uma coisa muito escondida, isso foi montado sem a participação dos maiores interessados, os sindicatos de trabalhadores e os empresários, dos juízes, do Ministério Público, enfim, das pessoas que são entendidas sobre o tema. Daquela reforma, foram alterados mais de 100 artigos da CLT, sendo que um deles, mudou a forma de contribuição, passando de obrigatória para facultativa. Sempre fui contra a contribuição sindical obrigatória, porém acredito que a forma de contribuição deveria ser facultativa, e que os sindicatos devem ter uma garantia de contribuição para se manterem, principalmente os que realizam as negociações e que possuem representatividade. Estes sim, devem ter uma fonte de receita para existirem, e vejo que essa contribuição deve ser realizada de forma voluntária e não obrigatória. E o que o Governo fez, foi transformar a contribuição em facultativa, mas manteve a obrigatoriedade de um único sindicato para representar uma categoria toda. Será que no fundo não está a ideia de se acabar com os sindicatos e de se realizar as negociações no local de trabalho? Isso é preocupante, é preciso pensarmos nesse futuro”, completou o desembargador Furtado Meirelles.
Fundado em 12 de janeiro de 1949, com a denominação de Associação Profissional das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo, o atual Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) tem como seu principal objetivo, ser um porta-voz perante os poderes do Estado em seus vários níveis, reivindicando e defendendo os interesses e direitos, procurando a valorização das atividades das empresas representadas e a ampliação de seu mercado, colaborando para o desenvolvimento de seus recursos humanos, promovendo a educação continuada e a disseminação de informações importantes para a atividade empresarial; sempre criando incessantemente novos serviços e vantagens para o seu público.
O órgão também representa perante as entidades de direito Público ou Privado os interesses gerais de seus filiados; celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como defender em dissídios coletivos as categorias econômicas representadas; eleger ou designar os representantes das categorias; colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as categorias que representa; colabora com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; mantém os serviços de consultoria jurídica aos seus associados; promove a conciliação nos dissídios de trabalho; promove convênios técnico-operacionais com entidades em geral; cria e mantém cursos de atualização, formação e modernização profissionais para os filiados.
Rogério Marinho, secretário especial da Previdência e Trabalho, que palestrou sob o tema Reforma da Previdência e os Impactos no Setor de Serviços, disse que no início da reestruturação trabalhista, a sua principal preocupação foi justamente que os gerentes de RH e os contadores entendessem e assimilassem o conjunto de normas e regras que foram modificados. “Se analisarmos os últimos presidentes brasileiros, todos eles, de FHC a Lula, realizaram alterações. Atualmente há uma dívida astronômica, que chega na casa dos 500 bilhões de reais, e nós, realizamos um projeto de Lei, que busca colocar a casa em ordem, ou ao menos, entender como esta quantia exorbitante aconteceu. Há diversos fatores, como as empresas que já decretaram falência e, portanto, não há ativos para serem cobrados, os maiores exemplos são as companhias áreas, como a Varig e a Transbrasil, que após terem “quebrado” deixaram um rombo nas contas púbicas. Outro trecho que o projeto é contundente, é para que haja uma cobrança mais eficaz dos devedores chamados “contumazes”, que são aqueles que se utilizam de brechas da legislação para praticarem irregularidades, e devem cerca de R$ 15 milhões cada. Há também casos de processos que estão em julgamento de segunda estância, e que podem render um retorno financeiro aos cofres brasileiros. Diante disso, há uma preocupação extrema no combate às fraudes e também na atual fragilidade que o sistema possui. Este diagnóstico foi realizado pelos próprios funcionários do INSS que nos últimos 10, 12 anos viram isso de perto. E é ai que o nosso projeto, 871, realiza 29 alterações buscando tornar o atual sistema mais equilibrado” completou.
Em seu discurso, o ministro do Supremo Tribunal, Luis Roberto Barroso pontuou que “o mundo atual vive um momento onde a revolução digital mudou a nossa maneira de viver e de vivenciar o mundo. Este processo mudou as nossas vidas, hábitos e formas de encarar o mundo. Aqui no Brasil, somos 181 milhões de usuários, o quarto país mais conectado do mundo. São tempos de mudanças, avaliações, reflexões sobre o mundo, seus sistemas de governo e formas de vida. Até a democracia, que foi a principal ideologia do século 20 vive tempos difíceis. Ela que derrotou o fascismo, o nazismo, o comunismo, os regimes miliares e os fundamentalistas religiosos, hoje vive em um mundo não tão identificado com as suas diretrizes e linhas de pensamento. Há no mundo, uma onda autoritária, já imposta em alguns países, devido aos mais diversos problemas sociais, como a taxa de desemprego, por exemplo. É o que vivemos no Brasil. Para termos uma ideia, em 1960, o Brasil tinha 2 vezes e meia o PIB da Coreia do Sul, e hoje, nós temos 1/3. É preciso reconhecer que nós erramos muito de lá para cá, problemas que passam pela falta de investimentos na educação básica, um modelo de capitalismo com excesso de mercado, onde desenvolvemos um pais com muitas empresas estatais, onde há muitos financiamentos e iniciativas gerando um déficit crônico no Estado brasileiro e simultaneamente a isso, realizamos de forma errônea a escolha por uma economia fechada, fazendo com que as empresas brasileiras se tornassem menos competitivas e um Estado privado e direcionado para os interesses de uma elite extrativista que moldou as políticas públicas de acordo com os seus interesses, não sendo verdadeiramente inclusivas, quando não, estas elites simplesmente saqueavam o Estado, como nós descobrimos de uma forma profunda, quando não chocante. O problema da corrupção é apenas o desvio de dinheiro e o pagamento de propinas. Os problemas associados à corrupção estão no conjunto de decisões erradas que se tomam para atender os interesses que distribuem indevidamente estas vantagens, e aí, você compra o que não precisa, constrói o que não precisa, desonera o que não precisa. São essa as decisões erradas, que mudaram os rumos. Eles foram mais preponderantes que o dinheiro desviado. Atualmente existe uma onda negativa no Brasil, que advém do impeachment, da alta taxa do desemprego, e das mais diversas tragédias que vêm acontecendo por aqui, porém, vejo que estamos atravessando um momento de transformação, que este processo de transição entre a velha ordem para a nova ordem irá inserir políticas mais definidas, instituições mais consolidadas em um pais mais justo e estável”, concluiu.
Matéria originalmente publicada pelo jornal Semanário da Zona Norte. Clique aqui e visualize o seu conteúdo completo.
