O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, proposta que reorganiza a atuação das forças de segurança e amplia a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
O texto recebeu apoio unânime entre os senadores votantes.
No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, o placar foi de 75 a zero.
Como o conteúdo aprovado pelo Senado manteve o mesmo teor já votado pela Câmara dos Deputados, a proposta seguirá agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Redução da maioridade penal ficou fora da PEC
Apesar de ter dominado parte importante do debate, a redução da maioridade penal não foi incorporada ao texto final.
Duas emendas apresentadas em Plenário tratavam do assunto.
Uma previa a redução da responsabilização penal para 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes considerados mais graves.
A outra mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzia a maioridade para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar nenhuma delas à PEC.
Tema terá tramitação própria
Carvalho defendeu que as emendas fossem transformadas em propostas autônomas e analisadas separadamente.
O requerimento para desmembrar o tema foi aprovado por um placar apertado de 38 votos a 36.
Segundo o relator, a maioridade penal é um assunto relevante, mas não fazia parte do objetivo central da PEC da Segurança Pública. “As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública.”
Na prática, o Senado aprovou a reforma da segurança pública sem alterar, neste momento, a idade de responsabilização penal.
Debate jurídico segue aberto
Ao justificar a separação, Rogério Carvalho destacou a divergência jurídica existente sobre o tema.
Segundo ele, uma corrente entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição faz parte do conjunto de direitos e garantias individuais e, portanto, não poderia ser reduzida por emenda constitucional.
Outra corrente sustenta que a regra pode ser modificada pelo Congresso.
Essa discussão deverá estar no centro da futura tramitação das propostas específicas sobre maioridade penal.
PEC endurece regras contra facções e milícias
Entre os principais pontos aprovados está o endurecimento do tratamento dispensado a chefes de facções criminosas e milícias.
A PEC prevê regimes mais rigorosos de cumprimento de pena, incluindo possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Também estabelece medidas patrimoniais voltadas ao confisco de bens ligados à atividade criminosa.
Empresas também poderão ser responsabilizadas
O texto prevê ainda responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas.
A medida amplia o alcance das ações contra estruturas econômicas utilizadas para sustentar atividades ilegais.
A proposta também prevê mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Sistema Único de Segurança Pública entra na Constituição
Outro ponto central é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp.
A PEC altera o artigo 144 da Constituição para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão atuar em regime de cooperação federativa.
O texto determina atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições responsáveis por prevenção, investigação e execução penal.
União, estados e municípios terão atuação mais integrada
A proposta amplia formalmente a cooperação entre os diferentes níveis de governo.
O objetivo é permitir maior compartilhamento de:
- informações;
- sistemas;
- inteligência;
- operações;
- planejamento.
A lógica é reduzir a fragmentação existente entre as forças de segurança.
PEC permite criação de polícias municipais
Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.
Essas forças poderão atuar em policiamento ostensivo e comunitário.
Elas deverão estar submetidas ao controle externo do Ministério Público e seguir critérios definidos em legislação específica.
A medida amplia o papel dos municípios na segurança pública.
PRF terá atribuições ampliadas
A proposta também expande as funções da Polícia Rodoviária Federal.
Além das rodovias, a corporação poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais.
A mudança busca ampliar a presença federal em corredores logísticos utilizados pelo crime organizado.
Sistema prisional também ganha nova estrutura
A PEC prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais.
A ideia é integrar de forma mais estruturada o sistema prisional às políticas de segurança pública.
A proposta também autoriza União, estados e municípios a atuar de forma conjunta em temas relacionados a:
- sistema prisional;
- guardas municipais;
- forças policiais;
- sistema socioeducativo.
Fundos de segurança ganham proteção
Outro eixo importante da PEC está no financiamento.
O texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União para estados e municípios, observadas as regras previstas na proposta.
A medida busca dar maior previsibilidade financeira às políticas de segurança.
Recursos do pré-sal também serão destinados ao setor
A PEC prevê ainda a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, para os fundos de segurança.
Segundo o relator, a mudança busca garantir continuidade no financiamento das políticas públicas do setor.
Relator fala em previsibilidade financeira
Rogério Carvalho defendeu que as novas regras fortalecem a estrutura de financiamento.
Na avaliação do senador, a vinculação de recursos ajuda a evitar contingenciamentos e interrupções nas ações de segurança.
O objetivo é garantir mais estabilidade orçamentária para estados e municípios.
Governo tratou PEC como prioridade
A PEC da Segurança Pública foi uma das principais propostas do governo para o setor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da emenda.
A nova estrutura seria responsável por concentrar parte das políticas federais da área.
Senado preservou texto aprovado pela Câmara
O relator rejeitou outras mudanças apresentadas em Plenário.
A estratégia foi evitar alterações que obrigassem o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
Com a manutenção do conteúdo aprovado anteriormente pelos deputados, a PEC poderá ser promulgada diretamente.
Redução da maioridade penal continuará na agenda
Apesar de ter ficado fora da PEC, a maioridade penal não saiu da pauta do Congresso.
As propostas serão analisadas separadamente.
Isso mantém abertas discussões sobre:
- responsabilização a partir dos 16 anos;
- redução para 14 anos em crimes específicos;
- aplicação apenas a crimes hediondos;
- constitucionalidade da mudança.
O tema deverá voltar ao Plenário em uma votação própria.
PEC muda estrutura da segurança pública
A aprovação da proposta cria uma nova arquitetura institucional para a segurança pública brasileira.
Entre os principais pontos estão:
integração entre União, estados e municípios;
constitucionalização do Susp;
criação de polícias municipais;
ampliação das atribuições da PRF;
endurecimento de regras contra facções e milícias;
maior proteção dos fundos de segurança;
criação do Sistema de Políticas Penais.
Aprovação unânime mostra consenso sobre estrutura
Apesar das divergências em torno da maioridade penal, a PEC principal obteve apoio integral dos senadores presentes.
O resultado mostra que houve consenso em torno da necessidade de reorganizar a política de segurança pública e ampliar a integração entre as forças.
A maior divisão apareceu justamente no tema que acabou ficando de fora.
Maioridade penal vira disputa separada
Ao retirar a redução da maioridade penal da PEC, o Senado evitou misturar duas discussões distintas.
De um lado, a reorganização institucional da segurança pública.
Do outro, uma mudança profunda nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.
O primeiro tema foi aprovado por unanimidade.
O segundo continuará sendo objeto de uma disputa política e jurídica própria.
Próxima etapa é a promulgação
Como Senado e Câmara aprovaram o mesmo texto, a PEC da Segurança Pública seguirá para promulgação.
A partir daí, as novas regras passam a integrar a Constituição.
A discussão sobre a maioridade penal, entretanto, continua aberta.
Ela deverá ser tratada em uma proposta autônoma, com debate específico sobre idade, tipos de crime e limites constitucionais.
A aprovação da PEC encerra uma etapa importante da política de segurança pública.
Mas deixa para o Congresso uma das discussões mais controversas do tema:
até que ponto o Brasil deve alterar as regras de responsabilização penal de adolescentes.
